CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26
Crime Organizado · Art. 26
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.
Art. 26. Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 15/08/2023
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 05/10/2022
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 05/10/2022