CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27
Crime Organizado · Art. 27
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Rel. Edson Fachin · 26/06/2023
Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/06/2022
Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/05/2022
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 06/06/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 03/07/2024
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