CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27
Crime Organizado · Art. 27
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Rel. EDSON FACHIN · 26/06/2023
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 01/06/2022
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 18/05/2022