CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24

Crime Organizado · Art. 24

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.

Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Associação Criminosa

6 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo2 STF · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJRJ · 1 TRF1

0112862-82.2026.8.16.0000

Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 30/08/2026

1007798-87.2024.4.01.0000AGRAVO INTERNO (AGT)

Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 16/06/2025

5006220-44.2021.8.19.0500AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 13/04/2023

Ver todos os 6 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo2 STJ · 2 TJMA

Rel. Og Fernandes · 18/09/2025

Rel. Teodoro Silva Santos · 28/02/2024

0812196-13.2023.8.10.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art24

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