CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25
Crime Organizado · Art. 25
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 342. ...................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
..................................................................................................” (NR)
Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/09/2026
Rel. Gilmar Mendes · 05/09/2025
Rel. Gilmar Mendes · 19/06/2020
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