TÍTULO IXCAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL
Modificação da competência
Código de Processo Penal Militar · Art. 87
Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de pôsto ou função;
c) desaforamento.
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