TÍTULO IXCAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL
Na Circunscrição Judiciária
Código de Processo Penal Militar · Art. 86
Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:
a) pela especialização das Auditorias;
b) pela distribuição;
c) por disposição especial dêste Código.
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