CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

Art. 712

Código de Processo Penal Militar · Art. 712

19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.

Art. 712. Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou aéreo.

19 acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo8 TJBA · 5 TJGO · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJMA

5003534-07.2021.8.24.0091APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Ricardo Roesler · 25/06/2024

0001005-50.2020.8.11.0042APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Jose Zuquim Nogueira · 20/02/2024

5013171-79.2021.8.24.0091APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Paulo Roberto Sartorato · 07/12/2023

Ver todos os 19 acórdãos

2 decisões monocráticas do STF e do TJGO citam este artigo1 STF · 1 TJGO

ARE 1578503RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 11/11/2025

5270358-33.2023.8.09.0051MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art712

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