TÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO

Por procurador

Código de Processo Penal Militar · Art. 165

Art. 165. A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art165

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