TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Incidentes da execução

Código de Processo Penal · Art. 671

rubrica editorial

27 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.

27 acórdãos de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo12 TJMA · 5 TJRN · 2 STF · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJGO

0624644-08.2026.8.06.0000Revisão Criminal

Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 03/08/2026

5023261-46.2026.4.04.0000Habeas Corpus

Rel. Luiz Carlos Canalli · 21/07/2026

0108179-86.2024.8.19.0000REVISÃO CRIMINAL

Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 13/02/2025

Ver todos os 27 acórdãos

123 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo114 TJSP · 3 STF · 2 STJ · 2 TJMA · 2 TRF4

5036623-18.2026.4.04.0000Habeas Corpus

Rel. Danilo Pereira Júnior · 10/10/2026

2234347-36.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Camilo Léllis · 23/09/2026

0013095-92.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Camilo Léllis · 03/09/2026

Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art671

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