TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Alvará de soltura após absolvição
Código de Processo Penal · Art. 670
rubrica editorial
Art. 670. No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.
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