TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Alvará de soltura após absolvição

Código de Processo Penal · Art. 670

rubrica editorial

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 670. No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

7 acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMA

0622702-38.2026.8.06.0000Revisão Criminal

Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 01/06/2026

2303236-76.2025.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Guilherme G. Strenger · 29/10/2025

0014095-55.2021.8.06.0293Apelação Criminal

Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 01/08/2023

Ver todos os 7 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo1 STJ · 1 TJSC

AREsp 3113706

Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/02/2026

5071784-35.2025.8.24.0000Revisão Criminal (Grupo Criminal)

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 09/09/2025

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art670

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita