CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção II - Das Assembléias
Art. 19
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 19
Art. 19. A assembléia geral extraordinária será convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembléia geral ordinária.
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