CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção III - Das Contemplações
Art. 23
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 23
Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos.
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