CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção IV - Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do Consorciado

Art. 26

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 26

Art. 26. Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art26

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