CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção III - Das Contemplações

Art. 24

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 24

Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.

§ 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado.

§ 2o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o .

§ 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art24

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