CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção I - Da Constituição

Art. 17

Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 17

Art. 17. O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia geral.

Parágrafo único. No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art17

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