CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPOSeção I - Da Constituição
Art. 16
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 16
Art. 16.
Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
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