Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 70
Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias · Art. 70
Art. 70.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928 e quaisquer disposições em contrário.
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