Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 69

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias · Art. 69

Art. 69.

O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sôbre o registro no Registro de Imóveis.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art69

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