Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO IV - Das Infrações

Art. 64

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias · Art. 64

Art. 64.

Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art64

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