Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.097, de 2015.
CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-M
Cofins Não Cumulativa · Art. 58-M
Revogado pela Lei 13.097/2015.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.097/2015
Art. 58-M. Para os efeito do regime especial:
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita