CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46

Cofins Não Cumulativa · Art. 46

Art. 46. (VETADO)

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Art. 52
Art. 55

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art46

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