CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 57

Cofins Não Cumulativa · Art. 57

Art. 57. O prazo de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52, será o previsto no art. 11 desta Lei.

(Produção de efeito)

(Vide Lei nº 10.865, de 2004)

(Vide Lei nº 11.727, de 2008)

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 52
Art. 55
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art57

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