CAPÍTULO IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGALSeção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal
Art. 16
Código Florestal · Art. 16
Incluído pela Lei 12.727/2012.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.727/2012
Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
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