TÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Art. 163

Código de Águas · Art. 163

Art. 163. As tarifas de fornecimento da energia serão estabelecidas, exclusivamente, em moeda corrente no país e serão revistas de três em três anos.

(Vide Decreto-Lei nº 2.676, de 1940)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - CONCESSÕES

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Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 164
Art. 165
Art. 166
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Art. 168
Art. 169

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art163

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