CAPÍTULO VI - DOS MANDADOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO
Verificação de mandado de monitoramento
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 13
rubrica editorial
Art. 13. As autoridades judiciais devem conferir se as pessoas em monitoramento eletrônico sob sua jurisdição possuem mandado de monitoramento eletrônico regularmente expedido e vigente no sistema BNMP 3.0.