TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IX - DAS PROVAS

Art. 822

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 822

47 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

47 acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo10 TRT10 · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 4 TRT3 · 4 TRT9 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT1 · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0001000-41.2020.5.09.0654Ag-AIRR

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 25/10/2023

0802276-23.2020.4.05.8300AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Rel. Bruno Leonardo Camara Carra (convocado) · 19/04/2022

0001630-87.2012.5.04.0017AIRR

Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 11/02/2015

Ver todos os 47 acórdãos

58 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo57 TST · 1 TRT3

0020484-77.2023.5.04.0233AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026

0100227-73.2025.5.01.0323AIRR

Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 25/09/2026

0000636-14.2022.5.05.0039RRAg

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/08/2026

Ver todas as 58 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art822

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