TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 787

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 787

953 acórdãos e 1.060 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

953 acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo159 TRT12 · 147 TST · 145 TRT3 · 143 TRT18 · 77 TRT10 · 60 TRT21 · 48 TRT6 · 35 TRT1 · 34 TRT5 · 27 TRT7 · 18 TRT9 · 18 TRT20 · 17 TRT11 · 10 TRT16 · 6 TRT14 · 5 TRT19 · 2 TRT23 · 2 TRT24

0010721-56.2019.5.03.0092AIRR

Rel. João Pedro Silvestrin · 14/10/2026

0002495-67.2015.5.02.0080RRAg-AIRR

Rel. Liana Chaib · 07/11/2025

0000032-84.2020.5.17.0008AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 14/05/2025

Ver todos os 953 acórdãos

1.060 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo1.051 TST · 5 TRT12 · 4 TRT3

0000433-98.2025.5.06.0013AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

0010847-97.2025.5.15.0113AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/11/2026

0001402-02.2025.5.06.0341AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/11/2026

Ver todas as 1.060 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art787

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