TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 423

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 423

12 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 423

- O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída.

(Vide Lei nº 5.686, de 1971)

12 acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo5 TRT10 · 2 TST · 2 TRT12 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT18

1000270-07.2017.5.02.0462AIRR

Rel. Dora Maria da Costa · 13/05/2020

0001474-48.2011.5.01.0040AIRR

Rel. Dora Maria da Costa · 26/06/2019

0010509-95.2024.5.03.0080RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO

Ver todos os 12 acórdãos

52 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo51 TST · 1 STJ

1000710-70.2026.5.00.0000Rcl

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 16/09/2026

0101077-43.2023.5.01.0018AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/01/2026

0000016-77.2023.5.05.0132AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/01/2026

Ver todas as 52 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art423

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