TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS

Art. 331

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 331

16 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.

16 acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo6 TRT6 · 5 TST · 2 TRT20 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0020048-77.2014.5.04.0381RR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 31/08/2016

0094640-71.2004.5.01.0011AIRR

Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/09/2010

1149400-85.2006.5.02.0000ROAR

Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 07/10/2008

Ver todos os 16 acórdãos

49 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000528-84.2024.5.08.0118AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/06/2026

0024065-49.2024.5.24.0091AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/03/2026

0101864-67.2017.5.01.0023AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/02/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art331

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