Art. 323
46 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação e Saúde fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.
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