TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XII - DOS PROFESSORES
Art. 317
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 317
Redação atual dada pela Lei 7.855/1989.
Histórico de alterações
1989alterado · Lei 7.855/1989
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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