TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XII - DOS PROFESSORES

Art. 317

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 317

Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 443 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989

Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

443 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo296 TST · 36 TRT12 · 33 TRT10 · 30 TRT3 · 15 TRT1 · 10 TRT18 · 5 TRT6 · 5 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TRT5 · 2 STF · 1 TJPE · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT19

0000694-25.2018.5.17.0006RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026

0001208-14.2019.5.09.0863RRAg

Rel. Sergio Pinto Martins · 20/05/2026

1000426-63.2021.5.02.0006Ag-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/05/2026

Ver todos os 443 acórdãos

869 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo865 TST · 3 STF · 1 STJ

1001105-34.2022.5.02.0069RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026

0000036-67.2021.5.10.0013AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026

0001363-09.2011.5.09.0245EDCiv-ED-RR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/11/2026

Ver todas as 869 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art317

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