Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977.

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Art. 202

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 202

Revogado pela Lei 6.514/1977. 252 acórdãos e 1.331 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1977revogado · Lei 6.514/1977

Art. 202 -

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

252 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo107 TST · 57 TRT3 · 24 TRT10 · 17 TRT14 · 11 TRT12 · 8 TRT1 · 7 TRT20 · 4 TRT11 · 3 TRT6 · 3 TRT21 · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TJBA · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT24

0000758-03.2021.5.12.0060RR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2026

0011609-55.2017.5.03.0137Ag-RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/04/2026

0000945-02.2021.5.05.0611AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 16/12/2025

Ver todos os 252 acórdãos

1.331 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo1.329 TST · 2 TRF4

0010532-80.2023.5.03.0046RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026

0001070-24.2018.5.09.0009RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/10/2026

0001030-82.2018.5.09.0028RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/10/2026

Ver todas as 1.331 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art202

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