CAPÍTULO X - Da Prescrição
Art. 62
Lei do Cheque · Art. 62
2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.
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