CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
Art. 47
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 47
Art. 47. A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar acrescida de Anexo IV, nos termos do Anexo XLII desta Lei.
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