CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção X - Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização
Art. 52
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 52
Art. 52. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A ,
XIII-A e XIV-A, respectivamente, nos termos dos Anexos XLV,
XLVI e XLVII desta Lei.
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