CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção X - Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização
Art. 49
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 49
Revogado pela Lei 12.277/2010.
Histórico de alterações
2010revogado · Lei 12.277/2010
Art. 49. O Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XLIV desta Lei , e o Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XLIII , com efeitos financeiros a partir das datas especificadas nos referidos Anexos.
(Revogado pela Lei nº 12.277, de 2010)
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