CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
Art. 43
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 43
Art. 43. O art. 5o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1o de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:
...................................................................................”
(NR)
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