CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XI - Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias
Art. 55-B
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 55-B
Incluído pela Lei 12.778/2012.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.778/2012
Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei .
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
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