CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Art. 307
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 307
Art. 307. O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH.
(Regulamento)
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