CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Art. 305
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 305
Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
(Regulamento)
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