CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Art. 302
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 302
Art. 302. O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.
(Regulamento)
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