CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Art. 304
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 304
Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
(Regulamento)
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