Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025.

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Art. 47

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 47

Revogado pela Dec 12.534/2025. 4 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.

Histórico de alterações

2025revogado · Dec 12.534/2025

Art. 47.

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

4 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TRF1 · 1 STJ · 1 STF

Rel. Teodoro Silva Santos · 23/12/2025

1001353-73.2022.4.01.3508REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)

Rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves · 07/01/2025

1033306-72.2023.4.01.3200REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)

Rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves · 07/01/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214!art47

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