Art. 47-D
Incluído pela Dec 12.534/2025.
Art. 47-D. Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de:
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - trinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso I;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - trinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso
II;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - quarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso III; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - noventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput , inciso IV.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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