Art. 47-B

Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre:

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique:

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

a) superação do critério de renda familiar;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício;

ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

c) indícios de irregularidades no benefício;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)