Art. 48

Art. 48. O benefício será cessado:

(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

I - a partir da data da ocorrência de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III

(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

IV - a partir da data do resultado da análise, caso a defesa não apresente as informações necessárias para comprovar o atendimento aos critérios de manutenção do benefício;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

V - a partir da data do resultado da reavaliação biopsicossocial, quando for identificado que o beneficiário não atende aos critérios da deficiência para manutenção do Benefício de Prestação Continuada;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VI - trinta dias após a suspensão, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador, durante esse período, não:

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

a) apresente defesa;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

b) agende a reavaliação da deficiência;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

c) realize a inclusão ou a atualização dos dados da família do beneficiário no CadÚnico nos prazos previstos no art. 47-D, caput , inciso III; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

d) efetue o registro biométrico em uma das bases autorizadas para esse fim;

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VII - cento e vinte dias após a suspensão decorrente de ausência de saque, quando o beneficiário não realizar o saque do benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético durante o período em que o benefício esteve suspenso por esse motivo; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VIII - a partir da data da primeira reavaliação da deficiência, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não proceda ao reagendamento em até sete dias ou não compareça à reavaliação agendada.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 1º O representante legal ou o procurador são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações a que se refere o inciso I do caput .

(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 2º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador deverá ser comunicado sobre os motivos da cessação do benefício e sobre o prazo de trinta dias para a interposição de recurso junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 3º O recurso interposto será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 4º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 5º O benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRPS seja provido, e serão devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o teor da decisão.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

§ 6º Não caberá apresentação de novo recurso após a decisão do CRPS.

(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)