Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025.
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Art. 48-A
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 48-A
Revogado pela Dec 12.534/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · Dec 12.534/2025
Art. 48-A
(Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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