CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
Art. 48-B
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 48-B
Incluído pela Dec 9.462/2018.
Histórico de alterações
2018incluído · Dec 9.462/2018
Art. 48-B. Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
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