CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 46
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 46
Art. 46. Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o INSS aplicará os procedimentos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais.
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