CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 45
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 45
Redação atual dada pela Dec 12.534/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Dec 12.534/2025
Art. 45. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la à Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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